O Supremo Tribunal Federal enviou, nesta segunda-feira (1º), a representantes dos Três Poderes, cópias da certidão do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio. Além do resultado da votação dos ministros, o documento contém determinações para que o Executivo, o Legislativa e o Judiciário adotem medidas a fim de adequar a política antidrogas ao novo entendimento da corte.

Destinatários

Receberam cópias da certidão:

  • Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
  • Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
  • Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
  • Ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública)
  • Ministra Nísia Trindade (Saúde)
  • Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barros Torres
  • Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet Branco
  • Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura
  • Todos os presidentes dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal
  • Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Roberto Barroso

As cópias foram enviadas junto com um ofício endereçado a cada um dos destinatários. Barroso assina todos os ofícios, com exceção do que foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça. Como ele próprio preside o CNJ, a assinatura em nome do STF ficou, neste caso, a cargo do vice-presidente da corte, ministro Edson Fachin.

Diretrizes

Na certidão do julgamento, consta que o CNJ deverá manter “articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP”, para criar mecanismos que permitam:

  • A aplicação das sanções de natureza não penal a pessoas flagradas com maconha para consumo próprio
  • A criação de um protocolo judicial para encaminhar dependentes químicos a órgãos da rede pública de saúde especializados, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas

Apelo aos Poderes Executivo e Legislativo

Ainda de acordo com a certidão de julgamento, o STF deve “fazer um apelo aos poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente”. O objetivo é substituir a atuação estatal “puramente repressiva” por um “modelo multidisciplinar” que siga as seguintes diretrizes:

  • prevenção ao uso de drogas
  • atenção especializada e reinserção social de dependentes
  • repressão da “produção não autorizada” e do tráfico de drogas

Esse apelo ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional inclui também uma orientação especial para que o país evite a “estigmatização”. A ideia é incentivar o “engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo” para que compreendam os “graves danos causados pelo uso de drogas”