A Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, completa 10 anos neste domingo (2). A proposta de modificação à Constituição brasileira foi aprovada com o intuito de promover a igualdade dos direitos dos domésticos - como empregadas, babás, motoristas e caseiros - aos dos demais trabalhadores. Apesar da marca de uma década de aprovação do projeto, de lá para cá, apenas uma em cada quatro domésticas trabalha na formalidade.

Atualmente, há 5,8 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, em sua maioria mulheres negras.  A maior parte continua atuando de maneira informal, com baixa remuneração e sem acesso pleno a todos os direitos trabalhistas

O número de funcionários sem carteira assinada cresceu nos últimos dez anos. Em 2013, 33% dos trabalhadores eram formais. Em 2023, o número é de 25%. Há dez anos o país tinha 4 milhões de domésticas sem carteira assinada e 1,8 milhão em empregos formais. Hoje, 4,3 milhões estão na informalidade e 1,5 milhão têm registro.

A pandemia de covid-19 piorou a situação. “[Desde 2020] o emprego doméstico perdeu quase 1,6 milhão de postos. A classe média trocou a doméstica de carteira assinada por uma diarista e, na tabulação do IBGE, é uma trabalhadora informal”, declarou Mario Avelino, presidente do Doméstica Legal, ao Jornal Hoje, da TV Globo, em reportagem neste sábado (01).

A PEC das Domésticas promoveu a igualdade dos direitos garantindo:

  • Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais;
  • Pagamento de horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Descanso de no mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas;
  • Obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador;
  • Seguro-desemprego;
  • Salário-família;
  • Auxílio-creche e pré-escola;
  • Seguro contra acidentes de trabalho;
  • Indenização em caso de demissão sem justa causa;